Direito. Indicação, na peça acusatória inicial, do preceito penal infringido pelo acusado.

El término Capitulación se emplea para definir un pacto que se establece entre dos o más personas sobre algún asunto de importancia, mediante un documento dividido en capítulos.

Por el contexto, parecería que con "capitulação" se detalla el artículo de la ley, en este caso, sobre el que se fundamenta. Si bien existe "capituación", normalmente se relaciona con derecho de familia. Te copio la definición de capitulação para que pueda orientarte un poco más.

Capitulação
Em matéria penal, tem o sentido de indicar a classificação do crime no artigo da lei penal, em que o mesmo se qualifica.

É acepção, consoante sua derivação de capítulo, tida no mesmo sentido de classificação ou inclusão.

Idêntico sentido possui em matéria civil ou comercial, para indicar o preceito de lei, que rege determinado assunto, ou relação jurídica, que se vai defender ou expor.

Em análogo significado, capitulação expressa a divisão ou classificação de determinados assuntos em capítulos, nos quais se inscrevem ou se anotam todos os que se entendem reguladores ou esclarecedores de determinada matéria.

Assim se pratica na divisão dos Códigos ou nas Leis, para expor em cada capítulo assunto que seja pertinente à matéria regedora de certa instituição ou figura jurídica.

Fonte: Vocabulário Jurídico 3.0 - Editora Forense

¡Espero haber sido de ayuda!
Saludos,
Laura