Portuguese to Spanish Law/Patents Law: Contract(s)

Contexto:

Representar a outorgante perante a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e RAB (Registro Aeronáutico Brasileiro), ****Secretaria da Fazenda****, Serviço da Receita, e perante todas as suas entidades, Agências Estaduais da Receita, Departamento de Polícia de Serviço da Receita, dentro do território brasileiro, com poderes para assinar documentos em nome da Outorgante, requerimentos, arquivar petições, receber citações e notificações, apresentar apelações ou negociar quaisquer transações de quaisquer assuntos perante o serviço da receita.