Portuguese to Spanish Law/Patents Law: Contract(s) Proyecto de Ley

Cartório es un término que en Argentina puede ser traducido de modo diverso.
No estoy logrando percibir cuál sería el término correcto en este contexto:

"Interposta a appellação, que independe do termo, se fará immediatamente remessa dos autos ao presidente do Tribunal Civil e Criminal, e o juiz a quem for distribuido o processo o apresentará a julgamento na primeira sessão da Camara, independente do – visto – dos outros juizes e da audiencia do Ministerio Publico. Sendo, porém, este o appellante, terá o réo o prazo de 48 horas, em cartorio, para responder ás razões da appellação, e o julgamento se effectuará na sessão que se seguir a este termo."

Gracias de antemano por su ayuda.