CONTRATOS À DISTÂNCIA

Os consumidores também beneficiam de uma protecção especial quando compram bens ou serviços na União Europeia através de um meio de comunicação à distância. Esta protecção existe independentemente do meio utilizado (por exemplo, encomenda por catálogo, Internet ou telecompra, ou uma combinação destes meios) sempre que não haja contacto presencial com o fornecedor até ao momento da celebração do contrato.

A protecção dispensada inclui a obrigação de os fornecedores facultarem informação especial (tal como o preço ou a duração da oferta) antes da celebração do contrato.

Alguma desta informação, tal como a que diz respeito ao exercício do direito de rescisão, serviços pós venda e garantias, por exemplo, deve ser fornecida por escrito durante a execução do contrato, com excepção de algumas circunstâncias. Contudo, em todos os casos deve ser facultada por escrito a morada geográfica para apresentação de queixa.

A protecção inclui ainda um direito de rescisão relativamente à maioria dos contratos. Sempre que se aplique este direito, o consumidor dispõe de sete dias úteis depois de recebida a mercadoria ou depois de celebrado o contrato de serviços para retractar-se sem ter que se justificar e sem incorrer em gastos, excepto o custo da devolução da mercadoria. Este prazo é prolongado caso o fornecedor não faculte ao consumidor as informações por escrito que deve facultar. Se o consumidor decidir rescindir o contrato no prazo autorizado, o contrato à distância será cancelado, bem como qualquer contrato de crédito relacionado com o primeiro que o fornecedor tenha obtido para ele. Deverá notar se que, em alguns casos, deve obter se previamente o acordo do fornecedor para se poder aplicar o direito de rescisão ao contrato. É o caso dos produtos feitos por encomenda, produtos consumíveis no curto prazo, CD abertos e software aberto, por exemplo.

A protecção também prevê, se não houver um acordo prévio diferente, que o fornecedor entregue os artigos nos trinta dias seguintes ao envio da encomenda. Se os artigos ou o serviço não estiverem disponíveis, o fornecedor deve informar o cliente e devolver o dinheiro pago no prazo máximo de trinta dias.

Deve também ter se em atenção que os bens ou serviços não encomendados previamente não implicam qualquer espécie de pagamento.

No caso de se desejar celebrar um contrato à distância relativo a serviços financeiros, o fornecedor deve ainda facultar informação específica antes de celebrado o contrato (por exemplo: a identidade e o endereço do fornecedor; as principais características do serviço financeiro; a existência do direito de rescisão; o direito de recurso, etc.). O fornecedor tem ainda que comunicar todas as condições contratuais antes de celebrar o contrato. Todas estas informações têm que ser facultadas de maneira clara e compreensível, por escrito ou outro meio sustentável.

Estes contratos prevêem um prazo de 14 dias para rescisão a partir do dia em que é celebrado o contrato à distância ou a partir do dia em que se recebem as condições contratuais e a informação supramencionada.