An Act of Parliament or Act is law enacted by the parliament (see legislation). An Act may be introduced to parliament by means of a private bill. The genesis for an Act of Parliament is often a formal written proposal known as a White Paper, which if accepted will be prepared in the form of a proposed law known as a Bill. The Bill will then be introduced into the House of Commons, House of Representatives, House of Lords or the Senate for debate and possible enactment.

By constitutional convention, a Bill which contains provisions significantly relating to taxation or public expenditure are introduced into the House of Commons; in Canada and Ireland, this is the law. In the United Kingdom, Law Commission bills and consolidation bills start in the House of Lords. In some countries such as Spain and Portugal, a Bill has different names depending on whether it is initiated by the government (eg. "Project") or by the Parliament (eg. "Proposition").
http://en.wikipedia.org/wiki/Act_of_Parliament

...A entidade reguladora é definida como um órgão estabelecido por uma lei adoptada pelo Parlamento (“Act of Parliament”), actua independentemente do governo e possui um ou mais ...
http://ec.europa.eu/civiljustice/adr/adr_eng_pt.htm

Só para dar outra opção, porque lei parlamentar serve perfeitamente!




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Note added at 44 mins (2006-12-27 19:57:15 GMT)
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Acho que podias optar por "lei" pura e simplesmente
"Esta intituição pública foi criada por lei"

http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Este processo inicia-se com o projecto de lei (texto apresentado pelos Deputados ou pelos Grupos Parlamentares à Assembleia da Reública para que esta se pronuncie) ou com a proposta de lei (texto apresentado pelo Governo à Assembleia da Reública para que esta se pronuncie) , depois de aprovado pela Assembleia da República, designa-se por Decreto e, só após promulgação pelo Presidente da República, é publicado como Lei.



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Note added at 44 mins (2006-12-27 19:58:08 GMT)
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instituição, claro :)