English term (edited): committal

Committal proceedings
A hearing where magistrates work out if there is enough evidence of a serious crime to justify a trial by jury.

c) Where there are no committal proceedings, once the trial judge has issued the
curative ruling;
https://www.parlamento.pt/sites/EN/Parliament/Documents/Stat...
c) Não havendo lugar a instrução, após o saneamento do processo pelo juiz da audiência de julgamento;
https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_An...

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Note added at 2 hrs (2024-02-02 13:01:42 GMT)
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https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:...

pour outrage: por violação
A FTC pode obter sanções de carácter civil por violação de uma decisão desse tipo e pode intentar uma acção cível ou penal por violação de uma decisão do tribunal federal
La FTC peut requérir des sanctions civiles en cas de violation d'une injonction administrative de cessation et poursuivre le contrevenant pour outrage
au tribunal de nature civile ou criminelle s'il viole l'arrêt d'une cour fédérale

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Note added at 2 hrs (2024-02-02 13:04:54 GMT)
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Procedimento por violação, devido a instrução e por dolo
https://www.google.com/search?q="procedimento por violação"&...

https://www.google.com/search?q="procedimento por dolo"&sca_...

Parece a tradução mais correta considerando o contexto jurídico.

Sugestão segundo glossário do Maurício e outros que tenho gravados. Não tenho como postar os links.